Qual a diferença entre common law e civil law?
A common law é uma família jurídica baseada em uma tradição anglo-americana, que está fundamentada na jurisprudência e nos costumes. Já o sistema da civil law tem origem romano-germânica e é fundamentado em um conjunto de leis.
A common law toma como base os costumes e visa julgar das mesma forma casos que sejam semelhantes. Por isso, a jurisprudência é um dos pilares desse sistema. Enquanto na civil law, ainda que a jurisprudência seja muito relevante, os juízos se dão em função da legislação.
| Common law | Civil law | |
|---|---|---|
| Conceito | Família jurídica de tradição anglo-americana baseada na jurisprudência e nos costumes. | Família jurídica fundamentada no direito romano-germânico e baseada, fundamentalmente, em textos normativos. |
| Origem | Direito Inglês | Direito Romano |
| Países | Inglaterra, País de Gales, Escócia, Irlanda do Norte e os Estados Unidos. | Brasil, Portugal, França, etc. |
| Julgamento | Baseado em outros casos semelhantes ocorridos anteriormente. | Baseado na positivação das normas vigentes (leis, códigos, regulamentos, etc.). |
Entretanto, na prática, há uma mescla de fatores e de influência das duas famílias jurídicas. Em países de common law é perceptível o avanço de regulamentações e das leis. Assim, como em sistemas de civil law, a jurisprudência tem uma relevância cada vez mais evidente.
O que é common law?
A common law (direito comum) é uma família do direito de origem anglo-saxã e fundamentada nos costumes. Com isso, originalmente, o direito comum possuía uma ligação mais intensa com o contexto no qual está inserido.
Ainda que os primeiros julgamentos tivessem uma orientação romano-germânica, estabeleceram-se critérios para que casos semelhantes pudessem ser julgados da mesma maneira.
Esse modelo tem o intuito de garantir mais segurança jurídica por permitir prever as possíveis decisões através de um sistema de precedentes. Busca-se impedir que julgamentos fossem contraditórios entre si com uma maior independência aos textos normativos.
Nos países de common law, as decisões anteriores atuam como uma base para decisões futuras. Por isso, é comum que advogados retomem casos passados para argumentar a favor de suas teses.
Desse modo, os juízes assumem um importante papel legislador, já que sua decisão, com as anteriores que a orientaram, sustentará novas decisões futuras de mesma natureza.
O que é civil law?
A civil law diferencia-se da common law por estar fundamentada predominantemente na lei escrita. Assim, os legisladores cumprem um papel de antever futuras questões que podem ser postas em causa. Enquanto os juízes são encarregados de positivar as normas.
Essa família tem origem no direito romano e em sua perspectiva moral e de um ideal de justiça que visava a regulação das relações entre os cidadãos. Em outras palavras, o direito romano tinha como objetivo orientar as ações através das normas.
No Brasil, a civil law se deve, principalmente, ao processo de colonização. Os portugueses traziam a tradição romano-germânica e os primeiros juristas e escolas de direito seguiram os mesmo passos.
Hoje, há uma inevitável modernização e ampliação do direito que guarda seus fundamentos, mas flexibiliza e torna-o um híbrido em muitas questões. Com isso, cresce no direito brasileiro a relevância da jurisprudência e o direito casuístico, em muito influenciada pelo direito dos Estados Unidos.
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