Plebiscito e referendo


Raphael Aviz
Revisão por Raphael Aviz • Bacharel em Direito | Advogado
Escrito por Emerson Machado

Um plebiscito é quando uma matéria é apresentada para consulta popular antes que o Congresso elabore um projeto de lei.

O referendo é quando o projeto de lei já foi criado pelo governo e, então, é necessária a aprovação ou rejeição por parte dos cidadãos.

PlebiscitoReferendo
DefiniçãoConsulta popular realizada antes de o Congresso elaborar um projeto de lei sobre a matéria, cabendo aos cidadãos o debate e a decisão sobre determinado assunto.Consulta popular realizada depois de o Congresso elaborar um projeto de lei sobre a matéria, cabendo à população ratificar/sancionar ou rejeitar a medida.
Exemplos
  • Plebiscito de 1963 para definir o sistema político do Brasil, sob o parlamentarismo desde 1961. Na ocasião, os brasileiros decidiram retomar o presidencialismo;
  • Plebiscito de 1993 para decidir sobre o sistema de governo brasileiro, em que os cidadãos decidiram entre monarquia e república, presidencialismo e parlamentarismo.
  • Referendo de 2005 para decidir sobre a inclusão de um artigo no Estatuto do Desarmamento, que debateu a questão da comercialização de armas de fogo e munições no Brasil;
  • Referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia em 2016, que decidiu sobre o Brexit e iniciou o processo de separação do país do bloco econômico europeu.

No plebiscito, a lei ainda não foi criada, sendo apenas um conceito ou ideia a ser apresentada para consulta. Neste sentido, os cidadãos podem aprovar ou rejeitar um projeto de lei antes mesmo de ele ser criado.

Para o referendo, o Congresso já elaborou a lei e a consulta será feita com base na legislação do projeto. Assim, cabe à população aceitar ou rejeitar a medida. Se rejeitada, será arquivada; se aprovada, seguirá os trâmites para a criação da nova lei.

O que é plebiscito?

A palavra “plebiscito” vem do latim plebiscitu, literalmente “decreto da plebe”. Neste sentido, na origem da palavra, seria uma ordem ou ação dos plebeus. A palavra não perde totalmente o significado original, pois refere às decisões tomadas pelo povo.

Atualmente, um plebiscito só pode ser convocado pelo Congresso quando for necessária a consulta popular sobre determinado assunto ou ideia.

É uma consulta anterior à elaboração do ato legislativo ou administrativo (projeto de lei). Por isso, é a oportunidade de os cidadãos expressarem seu ponto de vista.

Exemplo

Em 1993, houve um plebiscito no Brasil que perguntava aos cidadãos se o Brasil deveria adotar a monarquia ou a república. Também foi consultado se o país deveria adotar o presidencialismo ou parlamentarismo.

Como é de se deduzir, neste plebiscito ficou decidido que o Brasil continuaria a ser uma república presidencialista.

O que é referendo?

A palavra também vem do latim, com origem em referendum. Em um referendo, a população deve utilizar seu direito ao voto para ratificar (ou “sancionar”) um projeto de lei já elaborado pelo Congresso.

No Brasil, um referendo de abrangência nacional só pode ser convocado se tiver sido pedido oficialmente pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados.

Exemplo

Em 2005, os brasileiros votaram sobre a comercialização de armas de fogo e munições. Na ocasião, os cidadãos precisaram decidir se o artigo 35 deveria ser incluído no Estatuto do Desarmamento.

O texto dizia:

art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei”.

No referendo, os brasileiros tiveram que responder à pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. O “não” foi o vencedor da questão, com quase 64% dos votos.

Assim, a comercialização de armas continuou no país.

Constituição

Tanto o plebiscito quanto o referendo são medidas que constam na Constituição brasileira. O texto sobre estes direitos afirma a soberania popular, que seria expressada através de plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

O texto diz:

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular".

Logo, fica firmado que, em casos necessários, os cidadãos serão convocados para dar sua opinião e, com isso, produzir efeitos sobre a legislação do estado ou país. Isto porque o plebiscito e o referendo podem ser de abrangência local ou nacional.

Iniciativa popular

Apesar de não ser uma forma de consulta, a iniciativa popular é um direito dos cidadãos. Ela permite que eles expressem suas vontades com relação ao governo.

Neste sentido, um grupo de pessoas pode elaborar um projeto de lei que gostaria de ver aprovado no Congresso.

Para que chegue aos parlamentares e, talvez, à votação, vários requisitos são levados em conta. O projeto, por exemplo, deve ser assinado por pelo menos 1% do total de eleitores do país.

As assinaturas devem ser provenientes de pelo menos cinco estados. Cada estado deve contar com o mínimo de 0,03% do número de eleitores signatários do projeto.

Veja também a diferença entre:

Raphael Aviz
Revisão por Raphael Aviz
Bacharel em Direito pela Faculdade do Pará, Advogado e Mestrando em Direito dos Contratos e da Empresa pela Universidade do Minho (Portugal).