Direito

Um plebiscito é quando uma matéria é apresentada para consulta popular antes que o Congresso elabore um projeto de lei. O referendo é quando o projeto de lei já foi criado pelo governo e, então,...

A diferença entre a lei complementar e a lei ordinária se dá em dois quesitos: No campo da matéria, ou seja, o que será abordado pela lei; No quórum de aprovação, que diz respeito a quantos...

A prisão em flagrante é a que ocorre enquanto o crime é cometido, ou ocorreu há pouco tempo. A prisão preventiva ocorre durante a fase da investigação policial ou da ação penal, quando surgem...

Prescrição e decadência dizem respeito à perda de um direito, por motivos do não exercício pelo titular. As regras gerais estão previstas no Código Civil, mas são institutos aplicáveis a...