Prescrição e decadência


Prescrição e decadência dizem respeito à perda de um direito, por motivos do não exercício pelo seu titular. Elas fazem parte do direito civil e sua diferença está no estágio onde o sujeito se encontra na busca de seu direito.

Na prescrição, o sujeito perde o direito à determinada ação, ou seja, seu direito de exigir algo por meios legais deixam de existir. Na decadência, a pessoa perde o próprio direito material, por não ter formalizado o pedido de seu direito dentro de um prazo definido.  

PrescriçãoDecadência
O que é

A prescrição extingue o direito à pretensão, ou seja, o poder de exigir algo de alguém por meio de um processo jurídico, caso esse direito não tenha sido utilizado em determinado espaço de tempo.

O direito material ainda existe, porém ele não pode ser alcançado por vias jurídicas.  

A prescrição pode ser alegada a qualquer momento pelas partes.

Na decadência, também chamada de caducidade, o que se perde é o próprio direito material, por falta do uso desse direito.

Nele, existe um direito, e seu pedido deve ser formalizado na justiça dentro de determinado prazo. Caso a formalização não seja feita, o direito deixa de existir.

Na decadência, a ação deve ser reconhecida de ofício pelo juiz.

LeiArtigos 205 e 206 do Código Civil.Está espalhado por todo o Diploma Civil.
RenúnciaAdmite renúncia.Não admite a renúncia da decadência legal (estabelecida na lei), mas admite da decadência convencional (convencionada entre as partes).
Instituto de interessePrivado.Público.
InterrupçãoPode ser interrompida, nos casos descritos no art. 202 do Código Civil. A interrupção só pode ocorrer uma vez.Não pode ser suspenso ou interrompido. 
ExceçõesA prescrição não ocorre para todos. Segundo o artigo 197, não ocorre a prescrição entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes, e entre tutelados e seus tutores.Não há exceções para casos de decadência, ela ocorre para todos.
Inicio do prazo

O prazo prescricional se inicia após a violação do direito, e geralmente é de 10 anos. Porém, a lei aponta prazos diferentes para casos específicos.

Na decadência, o prazo de perecimento se inicia junto com o próprio direito.

Exemplo

Uma empresa mandou seu funcionário embora, sem pagar pelos seus direitos.

O funcionário então decide não colocar a empresa na justiça. Porém, 10 anos depois, ele resolve entrar com ação pedindo o que lhe é devido.

Nesse caso, o juiz irá negar o pedido, pois o prazo para entrar com ação já havia prescrito. 

Porém, se a empresa resolver pagar a sua dívida, e depois se arrepender, ela não poderá exigir o dinheiro de volta, visto que o direito material do funcionário ainda era válido. 

Maria comprou um eletrodoméstico na loja de João. Chegando em casa, ela percebeu que o produto estava com problema, porém, ela não conseguiu ir reclamar no mesmo dia, e logo saiu de viagem, voltando apenas 30 dias depois.

Quando chegou de volta, ela foi até a loja para reclamar sobre o eletrodoméstico, porém, o vendedor já não podia fazer nada, pois o prazo já havia decaído. 

O que é prescrição

A prescrição acontece quando alguém perde o direito de exigir de outrem o cumprimento de alguma ação, por não tê-lo feito dentro de determinado período de tempo.

Os prazos prescricionais estão determinado nos artigos 205 e 206 do Código Civil, e eles não podem ser modificados. Porém, eles podem sofrer suspensão, interrupção ou impedimento, uma única vez.

Em caso de impedimento, não chega a se iniciar o prazo prescricional, enquanto na suspensão, o prazo de prescrição que estava em curso sofre uma parada, e continua do mesmo ponto assim que o problema for solucionado. 

Já na interrupção, o prazo de prescrição que estava em curso deve ser reiniciado, desconsiderando o período anterior. 

O que é decadência

Assim como a prescrição, a decadência também está diretamente ligada ao decurso do tempo, porém, na decadência, o que o sujeito perde é o direito material, caso ele não o utilize dentro de determinado prazo.

Ou seja, nesse caso, a pessoa tem o direito, porém, como não entrou com pedido formal para sua realização dentro de determinado período de tempo, esse seu direito caduca. 

Os prazos de decadência podem ter origem legal, ou por meio de acordo entre as partes envolvidas. Esses prazos estão dispostos em diversas partes no Código Civil, porém se encontram principalmente na Parte Especial do Diploma Civil.

Diferentemente da prescrição, o prazo decadencial não pode ser impedido, suspendido ou interrompido.