Lei complementar e Lei ordinária


A diferença entre a lei complementar e a lei ordinária se dá em dois quesitos: no campo da matéria, ou seja, o que será abordado pela lei, e no quórum de aprovação, que diz respeito à quantos votos são necessários para que uma lei seja aprovada.

A lei complementar vai regulamentar as matérias que já são reservadas à ela pela Constituição Federal, ou seja, matérias que já são pré-determinadas.

Já a lei ordinária irá abordar quaisquer outras matérias que não sejam regulamentadas por lei complementar, por decreto legislativo ou por resoluções.

Lei complementarLei ordinária
MatériaA lei complementar aborda as matérias que estão previstas pela Constituição Federal.As leis ordinárias poderão abordar quaisquer matérias, desde que esta não esteja reservada à complementar, aos decretos legislativos a às resoluções. 
Quórum de aprovação 

Maioria absoluta, ou seja, mais da metade de todos os membros precisa aprovar. 

Maioria simples ou relativa. Quer dizer que mais da metade de todos os presentes precisa aprovar. 

Diferença no quórum de aprovação

A lei complementar necessita um quórum de maioria absoluta, previsto pelo artigo 69. Enquanto isso, a lei ordinária requer um quórum de maioria simples ou relativa, que é previsto pelo artigo 47.

Mas inicialmente, devemos considerar o quórum de instalação da sessão de votação, ou seja, quantos membros são necessários para que possa haver votação. Esse quórum é o mesmo para a lei complementar e para a ordinária, devendo contar com a maioria absoluta dos membros. 

Por exemplo, se existem um total de 100 membros, a maioria absoluta nos diz que pelo menos 51 deles devem estar presentes na votação. Vamos supor que estejam presentes 70 membros. Como o quórum é maior que a metade, a votação poderia ocorrer tanto para uma lei complementar quanto para a ordinária.

A diferença que ocorre entre as duas é na quantidade de votos que cada uma precisa para ser aprovada.

Enquanto na lei complementar, destes, pelo menos 51 membros precisariam votar sim (mais da metade dos 100 membros, ou seja, da maioria absoluta).

Já no caso da lei ordinária, metade dos presentes precisariam votar sim. No caso, precisariam de 36 votos para ser aprovado (mais da metade dos 70 membros, que são a maioria simples. 

Hierarquia entre as leis complementares e ordinárias

Segundo o STF, não existe hierarquia entre esses dois tipos de lei, pois eles atuam em campos distintos. 

Porém, caso uma lei complementar veicule matéria no campo da lei ordinária, essa lei será considerada apenas formalmente complementar, mas seu status continuará ordinário. Neste caso, essa lei poderá ser posteriormente revogada ou modificada por uma lei ordinária.

Veja também a diferença entre Direito natural e Direito positivo.